Publicações

As alterações da reforma trabalhista sobre as disposições que acarretam ônus financeiro ao processo do trabalho

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A reforma trabalhista introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma série de alterações em institutos que disciplinam, e/ou que de alguma maneira, acarretam consequências nos encargos financeiros das ações que tramitam na Justiça do Trabalho. Assim sendo o presente artigo propõe apresentar as principais modificações nas disposições que regulamentam os seguintes institutos do processo do trabalho: […]

Cybersquatting e o direito ao registro do domínio pelo detentor da marca/nome empresarial

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  Certamente você já buscou por uma empresa na internet, porém, foi direcionado para um site que não esperava, e, assim, acabou acessando um portal de notícias, um site de outra empresa, ou então, para um site com diversos links. Nos muitos casos, há a informação de que aquele domínio está à venda, com a […]

Voto de cabresto na atualidade e sua repercussão na esfera trabalhista

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As eleições Municipais se aproximam e diante do acirramento dos ânimos, que é próprio do período eleitoral, há um sem-número de situações interessantes com repercussões jurídicas que por vezes só são concluídas anos mais tarde. O fato a seguir narrado é um exemplo disto, pois ocorreu nas eleições de 2012, mas somente foi concluído em […]

Alienação fiduciária – obrigação da instituição financeira na retirada do gravame após a quitação do contrato

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Prática comum no mercado é a aquisição de veículos utilizando-se de algum tipo financiamento realizado junto às instituições bancárias. Isso ocorre porque boa parte da população não possui condições financeiras suficientes para efetuar a compra de um bem que possui alto valor – como é o caso dos veículos – com pagamento à vista. Desse […]

Gastos eleitorais não previstos em lei – necessidade de correlação das despesas com as atividades de campanha – seguro de vida – Por André Gurgel

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Não é incomum que no decorrer da campanha surjam dúvidas quanto à autorização para realização de despesas que não estejam expressamente arroladas na legislação. Assim é a dúvida quanto à contratação de “seguro” no curso da campanha. Como é de conhecimento a legislação define o que deve ser entendido como “gasto eleitoral”. Daí decorre a […]

Gravação feita por eleitor sobre tentativa de compra de voto é prova ilícita

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Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta quinta-feira (16), considerou ilícita a gravação ambiente feita sem o conhecimento dos interlocutores. Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio, a Corte manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que havia rejeitado a referida gravação como meio de prova […]

Distribuição de combustível para carreata não é compra de votos

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade de votos, dois recursos especiais eleitorais apresentados por Maria Jozeneide Fernandes Lima, candidata que ficou em segundo lugar no pleito municipal de 2008 na cidade de Guadalupe-PI, que buscava a impugnação do mandato eletivo da chapa eleita – Wallen Rodrigues Mousinho (prefeito) e Francineth Lima […]

OAB orienta advogados sobre lei da lavagem de dinheiro

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Advogados não devem abrir dados sigilosos de seus clientes em investigações sobre lavagem dedinheiro. A orientação é do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, que analisou ontem (21) os impactos da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 12.683, de 9 de julho) para a Advocacia. A conselheira federal Daniela Teixeira, que elaborou um […]

Ficha Limpa exige que a irregularidade nas contas públicas seja intencional, decide TSE

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram, na sessão desta quinta-feira (30), o primeiro recurso de candidato envolvendo a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) nas Eleições de 2012. Por unanimidade de votos, os ministros deferiram o registro de candidatura ao vereador Valdir de Souza (PMDB), de Foz do Iguaçu (PR), que agora poderá […]